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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (12) que a influenciadora Virgínia Fonseca deverá comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Congresso Nacional, mas poderá permanecer em silêncio quanto a fatos que possam incriminá-la. A decisão atende parcialmente ao Habeas Corpus (HC) 256.081, apresentado pela defesa da influenciadora. Ela foi convocada a depor na sessão marcada para amanhã, às 11h. Na decisão, o ministro ressalta que a jurisprudência do STF entende que, assim como em depoimentos prestados a órgãos de persecução penal, o depoente em CPI também tem o direito de não se autoincriminar.
O direito ao silêncio é, segundo o ministro, uma pedra angular do sistema de proteção aos direitos individuais, previsto em diversos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. No entanto, Virgínia deverá responder às perguntas relacionadas a outros investigados, com o dever de dizer tudo o que souber. O relator deixa claro que é vedado faltar com a verdade ou omiti-la nos questionamentos relativos a terceiros investigados pela comissão. A decisão também garante que Virgínia seja acompanhada por advogado durante todo o depoimento e que seja inquirida com dignidade, urbanidade e respeito, sendo vedado qualquer constrangimento físico ou moral, como ameaças de prisão ou de processo, caso exerça seus direitos.
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Fonte: Jovem Pan Read More
