Secretários de segurança do Brasil rebatem declarações do ministro Lewandowski: ‘injusto e desarrazoado’

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) divulgou, nesta terça-feira (9), uma nota oficial em resposta às declarações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, feitas durante sessão da CPI do Crime Organizado no Senado. No pronunciamento, o ministro afirmou que os governos estaduais estão inertes ao combate à criminalidade.

Durante a audiência, Lewandowski declarou: “A resposta para esse problema é dinheiro, dinheiro e mais dinheiro”, argumentando que o orçamento atual é “pífio” e reforçando que “sem dinheiro não se faz segurança pública”. Ele também apontou que há uma “inação” histórica dos governos estaduais e questionou: “Qual foi o governo de Estado que resolveu o problema da criminalidade comum ou organizada? Nada, nada.”

O que dizem os secretários?

A nota do Consesp rebate essa visão. A entidade ressalta que os Estados e o Distrito Federal — por meio de suas forças de segurança — têm atuado de forma contínua e intensa no enfrentamento ao crime organizado, mesmo diante de limitações orçamentárias e estruturais.

O Conselho destaca dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Anuário 2025), segundo os quais os Estados aportam R$ 118,5 bilhões — ou cerca de 77% dos recursos destinados à segurança pública no país —, enquanto a União e os municípios contribuem, respectivamente, com R$ 22 bilhões e R$ 13,5 bilhões.

Segundo o Consesp, as polícias estaduais — civis, militares, penais e corpos de bombeiros — cumprem não apenas suas atribuições constitucionais, mas acabam, na prática, assumindo funções que deveriam ser de competência federal: como o combate ao tráfico de drogas e de armas, especialmente nos Estados da fronteira, sem a devida contrapartida da União.

Na visão do conselho, é “injusto e desarrazoado” afirmar que os Estados não estão fazendo o suficiente para enfrentar o crime organizado. O Consesp também reafirmou sua defesa por um ministério exclusivo para segurança pública — comandado por gestores da área — argumentando que isso fortaleceria a cooperação federativa, conforme previsto no artigo 144 da Constituição.

Confira a declaração de Sandro Avelar, secretário de segurança pública do DF e presidente do Consesp

 

Guilherme Derrite chama Lewandowski de ‘pai da audiência de custódia’

O ex secretário de segurança pública de São Paulo, o deputado federal Guilherme Derrite (PP) usou as redes sociais e publicou um vídeo criticando Lewandowski: “Como é difícil ser policial no Brasil. Como é difícil prover segurança pública em um país em que a autoridade máxima da segurança pública, o nosso ilustre Ministro da Justiça e Segurança Pública, comemora o índice de soltura nas audiências de custódia, aliás, ele é o pai da audiência de custódia

Confira a carta do Consesp na íntegra:

Posicionamento do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) em face do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, de 9 de dezembro de 2025.

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), em atenção ao pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, realizado nesta data (09 de dezembro), durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, vem a público externar o seu posicionamento.

Primeiramente, convém destacar que o Consesp é o colegiado que reúne os Secretários de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 11.009/2022, com a finalidade de representar os interesses comuns das Secretarias de Segurança Pública, fortalecer a cooperação entre União, Estados e Distrito Federal e propor medidas para o aperfeiçoamento contínuo do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Nesse papel, é de rigor consignar que os Estados e o Distrito Federal, entes federativos brasileiros, por meio de suas forças de segurança, têm atuado de forma contínua e intensa no enfrentamento à criminalidade, mesmo diante de limitações orçamentárias e estruturais, em grande parte decorrente do equivocado modelo federativo que concentra a maior parte da arrecadação na União.

Segundo dados da 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de um montante de R$ 153 bilhões gastos com segurança pública, os Estados aportam R$ 118,5 bilhões (77% do total investido em todo o país), enquanto a União dispende apenas R$ 22 bilhões, e os Municípios R$ 13,5 bilhões. Ainda segundo o mesmo Fórum, apenas 0,4% do total das despesas da União são direcionadas à segurança pública.

Enquanto a segurança pública ocupa atualmente o centro das preocupações da sociedade brasileira, são os Estados os que mais investem em prevenção e repressão ao crime no Brasil. Além de cumprir suas atribuições constitucionais, as polícias estaduais vêm desempenhando, na prática, funções que são de competência federal, como o combate ao tráfico de drogas e de armas, especialmente por parte daqueles situados na fronteira brasileira, investindo recursos estaduais no combate ao crime organizado sem a devida contrapartida financeira da União.

São os entes estaduais que mantêm as polícias civis, militares, penais e os bombeiros, garantindo a ordem pública, a investigação de homicídios e tráfico de drogas, o patrulhamento ostensivo e, crucialmente, o combate direto às facções, de forma que é injusta e desarrazoada qualquer afirmação de que os Estados não estão fazendo nada no combate ao crime organizado.

Nesse cenário, o Consesp reafirma seu entendimento de que, sendo prioridade no Brasil, a segurança pública deve contar com ministério próprio, dirigido por gestores de segurança pública, o que certamente contribuiria com o estabelecimento do diálogo e a construção de pontes, fortalecendo a cooperação federativa nos termos do art. 144 de nossa Carta Magna, segundo o qual segurança pública é responsabilidade de todos, exigindo a união de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Brasília/DF, 09 de dezembro de 2025.

SANDRO TORRES AVELAR
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública

Fonte: Jovem Pan Read More