CPMI do INSS: relatório que indiciava ‘Lulinha’ é rejeitado

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apurou fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) rejeitou, na madrugada deste sábado (28), o relatório final sobre o esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. O documento formulado pelo relator, o deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), propôs o indiciamento de 216 pessoas, dentre elas o empresário Fábio Luiz Lula da Silva, o “Lulinha”. Foram 19 votos contra 12.

O presidente da comissão, senador Carlos Viana, se recusou a discutir o texto alternativo apresentado pelo governo. A CPMI foi finalizada sem a apresentação de um relatório final.

Segundo o relatório, o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria mantido vínculos com operadores centrais do esquema, inclusive em viagens internacionais e transações financeiras suspeitas em parceria com Antônio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o “Careca do INSS”. O documento também sugeriu alteração na legislação, como: criminalizar especificamente a abordagem abusiva de idosos para oferta de crédito; iniciar o processo criminal contra o autor da fraude automaticamente, sem depender de queixa, no caso de vítimas com mais de 60 anos; e fortalecer as prerrogativas de investigação das CPIs.

O relatório também indicou o indiciamento de:

• “Careca do INSS”: principal operador financeiro e lobista, que gerenciava empresas de fachada para circular o dinheiro desviado e pagar propinas a agentes públicos;
• Daniel Vorcaro, do Banco Master: Por irregularidades em contratos de consignados sem comprovação de veracidade;
• Alessandro Antônio Stefanutto, ex-presidente do INSS: apontado como o “cabeça” das atividades ilícitas na autarquia, facilitando a aprovação de acordos com entidades fraudulentas e obstruindo fiscalizações em troca de propinas mensais de aproximadamente R$ 250 mil;
• Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, ex-procurador-geral do INSS: supostamente utilizou sua posição para conferir viabilidade jurídica ao esquema e afrouxar controles, recebendo pelo menos R$ 6,5 milhões em propinas;
• André Paulo Félix Fidelis, ex-diretor de benefícios do INSS: responsável por garantir a celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com as associações investigadas e impedir auditorias internas mediante o recebimento de vantagens indevidas;
• Maurício Camisotti: apontado como líder empresarial e sócio oculto da associação AMBEC, sendo um dos beneficiários diretos das fraudes que movimentaram mais de R$ 1 bilhão;
• Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer: suposto mentor intelectual da organização criminosa no núcleo da Conafer, determinando a obtenção fraudulenta de assinaturas de idosos e controlando a distribuição dos recursos desviados;
• Cecília Rodrigues Mota: advogada e articuladora central, acusada de ser responsável por conferir aparência de legalidade às fraudes, pagar propinas e controlar associações por meio de “laranjas”;
• Senador Weverton Rocha (PDT-MA): supostamente atuou como “sustentáculo político” da organização criminosa e recebeu benefícios como sócio oculto em operações do grupo.
• Euclydes Pettersen (Republicanos-MG): apontado como figura essencial no esquema da Conafer, atuando como interlocutor para garantir a indicação de nomes de interesse da organização para a presidência do INSS;
• Maria Gorete Pereira (MDB-CE): foi alvo da sexta fase da Operação Sem Desconto. O relatório aponta indícios robustos de sua participação em crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro;
• Carlos Lupi, ex-ministro da Previdência: padrão de omissão deliberada, prevaricação e blindagem política de agentes instalados na cúpula do INSS;
• José Carlos Oliveira (Mohamad Oliveira Andrade), ex-ministro do Trabalho e Previdência: atuava, supostamente, como facilitador e beneficiário de uma rede criminosa instalada no topo da administração previdenciária.

Relatório da base governista

Na sexta-feira (27), o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou o documento formulado pela base governista a partir da apuração da CPMI do INSS. Em entrevista a jornalistas, o congressista comunicou que o relatório propôs o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como “chefe do esquema” de descontos indevidos. O parlamentar afirmou que o dossiê representa o “pensamento majoritário” de 2/3 do colegiado.

Segundo o deputado, o relatório sugere que Bolsonaro responda por três crimes: furto qualificado contra idoso, organização criminosa e improbidade administrativa. “Não temos dúvidas de que essa organização criminosa tinha um comando centralizado”, afirmou Pimenta.

O parlamentar adicionou que os descontos indevidos no INSS têm “ligação direta” com o caso do Banco Master. Pimenta afirmou que “parte do dinheiro” oriundo das cobranças nos benefícios “foi parar nas campanhas” do ex-ministro Onyx Lorenzoni, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Bolsonaro, por meio de depósitos feitos por Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.

Pimenta também informou que o relatório propôs, no total, o indiciamento de 201 pessoas, sendo 130 agentes públicos e privados. Também foi sugerido que a Polícia Federal (PF) aprofunde a investigação contra 62 pessoas físicas e nove pessoas jurídicas. O senador e pré-candidato, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), aparece em ambas as listas.

“Nosso relatório não é uma peça política de natureza eleitoral. É um documento que trata de fato o que foi a investigação. As conclusões que chegamos são baseadas em provas. […] Conseguimos demonstrar de forma categórica os crimes que elas cometeram. Não há indiciamento em série, não há tentativa de responsabilização de ninguém com o objetivo de fazer disputa política pré-eleitoral”, declarou o congressista.

Segundo o deputado, os descontos associativos existem desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995–2003). Entretanto, só a partir de 2017, na gestão de Michel Temer, surgiram as cobranças sem autorização de aposentados.

Aos jornalistas, Pimenta afirmou que as “grandes mudanças internas” no INSS aconteceram a partir de 2019, com a chegada de Bolsonaro ao Planalto. O deputado relatou que, por meio de um decreto do então governo, “surgiu um grande volume de instituições que passaram a receber autorização para fazer descontos associativos”. O parlamentar ainda disse que as cobranças foram estendidas aos pensionistas após mudança interna na autarquia.

“Vamos demonstrar ao longo do nosso relatório como esse esquema funcionou. Vamos demonstrar também que nove grupos se organizaram de forma estrutural em um esquema de corrupção institucional e endêmica dentro da estrutura do Estado”, disse Pimenta.

Por fim, o deputado afirmou que foram sugeridas nove proposições legislativas para proteger aposentados e pensionistas e impedir que novas práticas voltem a acontecer.

STF derruba prorrogação

Na quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por oito votos a dois, a decisão do ministro André Mendonça em prorrogar a CPMI do INSS. Na segunda-feira (23), o magistrado determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), oficializasse a extensão das atividades ao acatar mandado de segurança protocolado pelo colegiado que acusou a presidência da Casa Alta de omissão.

Em 23 de fevereiro, Viana comunicou que protocolou requerimento para estender as atividades da CPMI do INSS por mais 60 dias. Dias depois, em 3 de março, o presidente do colegiado informou que decidiu “aguardar mais alguns dias” antes de entrar com o mandado de segurança junto ao STF.

Na ocasião, o senador contou que conversou com Alcolumbre sobre a prorrogação da comissão. Viana informou que o presidente do Senado ainda “não tomou uma decisão sobre o assunto”, mas que “daria em breve uma resposta”.

Balanço da CPMI

Instalada em 20 de agosto de 2025, a CPMI do INSS fez 38 reuniões. Foram ouvidas 36 testemunhas. Outros 36 convocados não compareceram por decisão judicial, impedimento médico ou por não atender ao convite. O colegiado recebeu 1.996 documentos, sendo 649 oriundos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), 619 da Receita Federal, 73 do INSS, 72 do STF e 31 da PF.

Ainda em 2025, o comitê ouviu Antônio Carlos Camilo Antunes. O relator da comissão qualificou o “Careca do INSS” como “autor do maior roubo a aposentados e pensionistas da história do Brasil”. Segundo os dados apurados pela CPMI, ele seria o operador do esquema e teria movimentado R$ 24,5 milhões em cinco meses.

Fonte: Jovem Pan Read More