Justiça dá 5 dias para a Câmara de SP explicar fim de CPI sobre habitação social

A Justiça de São Paulo deu prazo de cinco dias, na segunda-feira (18), para que a Câmara Municipal e o vereador Rubinho Nunes (União), presidente da CPI da Habitação de Interesse Social (HIS), expliquem o encerramento das investigações e a condução dos trabalhos e do parecer final da comissão, que deve ser votado nesta terça-feira (19).

A decisão é do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública, após ação apresentada pelo vice-presidente da CPI, vereador Nabil Bonduki (PT), que acusa a condução dos trabalhos de ter sido “atropelada”.

Bonduki tenta suspender a votação do parecer e afirma que recebeu o documento, com 1.739 páginas, apenas 24 horas antes da sessão. “Vamos votar um relatório sem ler?”, questionou.

A decisão acirrou o embate dentro da CPI. De um lado, Rubinho Nunes defende o avanço da votação. Do outro, Bonduki e parlamentares da oposição pedem mais prazo para análise e querem ampliar as investigações sobre possíveis fraudes em moradias populares.

O parecer elaborado pelo relator Murillo Lima (PP), da base governista, propõe medidas como a proibição do aluguel de apartamentos HIS e HMP em plataformas como Airbnb, limite de uma unidade por CPF e punições a empresas que descumprirem regras da política habitacional. O texto também prevê o envio das conclusões ao Ministério Público e às polícias Civil e Federal.

Em nota, Rubinho Nunes afirmou que a Justiça não concedeu liminar para suspender a votação e disse que o despacho do juiz é “protocolar”. O vereador afirmou ainda que a presidência da CPI seguirá conduzindo os trabalhos “até o fim”, respeitando o regimento da comissão.

Já Nabil Bonduki afirmou que acionou a Justiça para impedir o encerramento antecipado da CPI e criticou o prazo para análise do relatório. Segundo ele, ainda há empresas que deveriam ser ouvidas pela comissão e propostas apresentadas pela oposição que não foram debatidas.

A CPI apura possíveis fraudes na produção e na venda de moradias populares em São Paulo desde setembro do ano passado.

Nota do presidente da CPI, Rubinho Nunes

“A tentativa de judicialização fracassou. O Poder Judiciário não deferiu a liminar pleiteada, reconhecendo os limites de atuação judicial sobre atos do Poder Legislativo. O despacho proferido é protocolar, em respeito ao contraditório e à ampla defesa e a ele responderemos na forma legal, através da Procuradoria da Câmara. O curioso é saber que o vereador Nabil Bonduki, que alega preocupação com a continuidade da investigação, sequer estará presente na sessão de hoje para defender suas próprias teses perante a CPI. Isso talvez diga algo sobre a diferença entre fazer discurso sobre fiscalização e efetivamente participar dela.
Esta Presidência, por sua vez, permanecerá conduzindo os trabalhos até o fim, respeitando as discussões e deliberações legislativas, acatando o Regimento e garantindo a autonomia desta CPI.”

Nota do vice-presidente da CPI, Nabil Bonduki

“Entramos com esse Mandado de Segurança para suspender o encerramento da CPI antes do prazo regimental, que seria 11 de junho, e a votação precipitada do relatório, marcada para hoje. Havia ainda empresas relevantes para a apuração dos fatos a serem ouvidas, como a Booking e a Vitacon. Além disso, o presidente da CPI deixou de assinar e de enviar requerimentos já aprovados, o que é uma irregularidade. Por isso e por várias outras razões, defendemos que o relatório não seja votado na sessão de hoje. O relatório apresentado pelo relator, vereador Murillo Lima, tem 1.700 páginas e foi enviado aos vereadores da CPI apenas 24 horas antes da sessão. Nós apresentamos 16 propostas que precisam ser debatidas. Os vereadores, além de terem acesso tardio ao texto, não tiveram oportunidade de discutir propostas mais efetivas para enfrentar essas fraudes. Enquanto a Justiça decide, o melhor caminho é adiar a votação e aprofundar o debate sobre o relatório e as propostas apresentadas, visando garantir transparência e resultados efetivos para a CPI.”

Fonte: Jovem Pan Read More