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A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou nesta quarta-feira (20) as empresas Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para solicitar colaboração no combate e na prevenção de fraudes digitais relacionadas ao programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. A medida foi adotada após relatos de golpes que utilizam indevidamente o nome da iniciativa federal.
O Novo Desenrola foi lançado em 4 de maio pelo governo federal para apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.
Na notificação, enviada pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), a AGU afirmou que os golpes exploram a vulnerabilidade da população e comprometem a confiança em políticas públicas legítimas. Segundo o órgão, as fraudes representam um “dano coletivo à credibilidade das ações estatais”.
A atuação atende a um pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). A AGU cita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet para sustentar que as plataformas digitais devem adotar medidas ativas para impedir o uso de seus serviços em práticas fraudulentas.
A notificação também menciona decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2025, segundo a qual as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por terceiros caso não promovam a remoção imediata após terem conhecimento da irregularidade. No caso de anúncios pagos e impulsionados, a responsabilidade das empresas é presumida mesmo sem notificação prévia.
Recomendações da AGU
Entre as recomendações feitas pela AGU estão a análise criteriosa de anúncios relacionados ao Novo Desenrola, a remoção rápida de conteúdos enganosos em plataformas e lojas de aplicativos e o monitoramento de mensagens eletrônicas que utilizem indevidamente a marca do governo federal.
No caso dos serviços de e-mail, a orientação é que mensagens suspeitas sejam classificadas como spam ou conteúdo indesejado.
A AGU destacou ainda que as medidas seguem princípios internacionais estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) no “Marco Global para Parcerias Público-Privadas contra as Fraudes”, apoiado por 48 países e 144 organizações.
Segundo o órgão, a colaboração das empresas é essencial para evitar prejuízos à população e conter a disseminação de conteúdos ilícitos ligados ao programa.
O que é o Novo Desenrola Brasil?
O Novo Desenrola Brasil – Famílias é um programa do Governo Federal, coordenado pelo Ministério da Fazenda, voltado à renegociação de dívidas em atraso. A iniciativa inclui débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal contratados até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 91 dias e dois anos.
O programa oferece descontos de até 90%, juros limitados a 1,99% ao mês e parcelamento em até 48 meses. Também permite o uso de parte do saldo do FGTS para amortizar ou quitar dívidas. O objetivo é ajudar na recuperação financeira das famílias e reduzir a inadimplência no país.
Fonte: Noticias ao Minuto Read More
