Projeto permite bloquear bens de motoristas embriagados para garantir indenização às vítimas
11/08/2026
A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos de R$ 330 milhões no Orçamento de 2026. A maior parte dos recursos será usada para enfrentar as consequências de desastres climáticos.
A medida provisória (MP) 1356/26 abriu crédito extraordinário de R$ 305 milhões para atender famílias atingidas por fortes chuvas nas regiões Sul e Sudeste entre janeiro e abril, além de combater os impactos da estiagem no Norte e no Nordeste do país.
O governo informou que os desastres afetaram aproximadamente 5 milhões de pessoas, das quais 203 mil estavam em situação de deslocamento forçado em cerca de 1.240 municípios das cinco regiões do país.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da medida, foi favorável ao texto, mas cobrou do governo mais planejamento para enfrentar as mudanças climáticas.
“Governar pela exceção virou rotina. Há tempo demais o governo brasileiro insiste em tratar como imprevisível aquilo que se repete a cada ano. Governa-se pela urgência e pela exceção, pelo crédito aberto às pressas depois que a tragédia já bateu à porta, quando o dever de quem cuida do orçamento seria antecipar o que o calendário e a própria ciência há muito anunciam”, alertou.
A senadora lembrou que o governo editou 21 medidas de crédito extraordinário neste ano, no valor de R$ 95,4 bilhões. Ela criticou medidas relativas a subsídios e linhas de crédito.
O governo tem justificado as medidas de subsídios aos combustíveis para minimizar o impacto nos preços em razão da guerra no Oriente Médio. Os créditos extraordinários não afetam a meta fiscal do governo, que é um superávit de R$ 34,3 bilhões, mas elevam a dívida pública.
A outra proposta aprovada, o PLN 15/26, abre crédito de R$ 24,4 milhões para atender despesas administrativas de seis agências reguladoras. O deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), que leu o relatório da proposta, disse que o crédito é resultado de remanejamentos de despesas no Orçamento.
A medida provisória será votada agora nos plenários da Câmara e do Senado, e o projeto será votado pelo Plenário do Congresso Nacional.
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