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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa prazo de 60 dias para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) responder a consultas de empresas, fundos e outros participantes do mercado de capitais sobre a interpretação de normas de sua competência.
O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, em casos de alta complexidade ou relevância.
Divulgação na internet
A CVM deverá divulgar na internet as respostas de interesse geral, preservando os dados sigilosos.
A autarquia também poderá rever seu entendimento se surgirem fatos novos ou houver mudança de interpretação. Nesse caso, deverá dar publicidade às alterações relevantes.
Atraso
Se a CVM descumprir o prazo, o presidente da autarquia ou responsável designado por ele deverá justificar o atraso e informar a estimativa de prazo para a resposta.
Mudança no texto original
A comissão aprovou a versão (substitutivo) do relator, deputado Sanderson (PL-RS), para o Projeto de Lei 1810/25, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE).
Veja a íntegra do texto aprovado
Na avaliação de Sanderson, o projeto dá mais previsibilidade às consultas feitas à CVM e reduz incertezas em operações do mercado de capitais.
Sanderson afirmou que a falta de prazos legais pode gerar “insegurança em operações complexas e na criação de novos produtos financeiros”.
Registro e depósito de ativos
O substitutivo também modifica a Lei 12.810/13, que trata do registro e do depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários.
O texto prevê que operações com derivativos — contratos financeiros cujo valor depende do preço de outro ativo, como uma ação, moeda ou taxa de juros — também deverão ser registradas em autoridade competente, mesmo quando não houver depósito centralizado desses contratos.
Segundo o relator, a mudança busca deixar mais claras as atribuições das diferentes infraestruturas do mercado, como bolsas, depositários centrais e entidades registradoras.
Para Sanderson, a medida facilita o acompanhamento e a fiscalização do mercado.
O parecer também indica que o projeto não tem impactos financeiros ou orçamentários.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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