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A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55, sessão do Plenário para votação de projetos. O primeiro item da pauta é a proposta que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras.
Elaborado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar 281/19 estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros.
Também está prevista a votação do Projeto de Lei Complementar 186/26, do Poder Executivo, que estabelece um reajuste progressivo do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Segundo a proposta, o teto vai subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Sobrevoo de drones em presídios
Entre os projetos que poderão ser analisados está também o que prevê pena de reclusão de um a cinco anos e multa para quem for responsável por sobrevoo não autorizado de drone sobre presídio.
O texto que terá preferência de votação é a versão do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), para o Projeto de Lei 5902/23, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O relator ampliou o alcance da proposta original, que punia apenas a entrega de objetos a presos. O objetivo é evitar que os drones sejam utilizados, por exemplo, para reconhecimento de local e comunicação com presos.
Segundo o texto do relator, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o juiz poderá aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena de reclusão, se a invasão se der por erro comprovado de navegação do drone e se não resultar em risco ou dano significativo.
Outros temas
Além dessa proposta, a pauta de votações desta quarta-feira inclui outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Os textos tratam de temas como violência política contra mulheres (PL 68/25), promoção da saúde de meninas (PL 5239/25) e criação do Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (PL 4553/25).
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