Conselho de Comunicação estuda formas de contribuir para aumentar transparência sobre retirada de conteúdos da internet

Carolina Curi/Agência Senado

Reunião do Conselho de Comunicação Social (CCS)

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional discutiu, nesta segunda-feira (9), uma proposta que inclui o próprio colegiado entre os órgãos que devem ser comunicados pelas plataformas digitais quando retirarem conteúdos da internet sem ordem judicial.

A proposta prevê que as plataformas façam a comunicação em até 24 horas, com o objetivo de dar transparência às decisões de moderação e evitar remoções excessivas que possam comprometer a liberdade de expressão.

Durante o debate sobre o PL 3283/25, do senador Esperidião Amin (PP-SC), conselheiros levantaram dúvidas sobre a capacidade operacional do Conselho para receber e analisar essas informações.

Problemas apontados
Convidado a analisar a proposta, o consultor legislativo do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira apontou problemas na redação do projeto. Segundo ele, não está claro quais tipos de bloqueio devem ser notificados, quais provedores estariam sujeitos à obrigação e como as informações seriam distribuídas entre os órgãos destinatários. O texto também não prevê sanções para o descumprimento da obrigação. Para o consultor, a medida precisa ser aperfeiçoada e não resolve a questão mais ampla da responsabilidade das plataformas.

“Não é com dois parágrafos, em que pese a boa intenção do projeto, que você vai resolver essa questão”, afirmou.

Outro problema apontado é o volume de notificações. Segundo levantamento citado pelo consultor, uma única empresa, a Meta, registra cerca de 32 mil bloqueios de conteúdos por dia. A obrigação poderia gerar uma quantidade de informações difícil de processar por todos os órgãos envolvidos, além de custos de adaptação para as empresas e riscos relacionados à proteção de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes.

Como alternativa, Ferreira sugeriu exigir das plataformas relatórios periódicos de transparência, com informações sobre os critérios e procedimentos utilizados para a remoção de conteúdos. Esses documentos poderiam ser analisados por um órgão com estrutura de fiscalização, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no lugar do encaminhamento de notificações individuais a várias instituições.

Para a conselheira Rita Freire, a proposta, na forma atual, “praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho”. A presidente do Conselho, Patrícia Blanco, também questionou a utilidade de atribuir ao colegiado a função de simplesmente receber as notificações, sem condições de analisá-las.

O Conselho não deliberou sobre o assunto e deve retomá-lo na próxima reunião.

Plataformas e jornalismo
O Conselho também debateu estudo da Unesco sobre modelos de remuneração justa do conteúdo jornalístico utilizado pelas grandes plataformas digitais. Apresentado pela conselheira Carla Egydio, o trabalho parte do diagnóstico de uma crise estrutural de sustentabilidade do jornalismo, provocada, entre outros fatores, pela migração da publicidade para as plataformas e pela redução do acesso direto aos veículos. O problema é agravado pelo uso da inteligência artificial em buscadores, que oferecem resumos de notícias e podem reduzir ainda mais o acesso às publicações originais.

O guia da Unesco apresenta diferentes alternativas, como negociações obrigatórias entre plataformas e veículos, medidas de defesa da concorrência, acordos de licenciamento e criação de fundos de financiamento. A versão final deve ser apresentada em dezembro, durante o Fórum de Governança da Internet.

A conselheira Samira de Castro apresentou a proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para a criação de um fundo público de apoio ao setor, financiado por uma contribuição incidente sobre o faturamento bruto das plataformas digitais no Brasil. A iniciativa prevê recursos para fortalecer o jornalismo independente, regional e local, além de apoiar a participação de mulheres e jovens profissionais. Segundo ela, o fundo permitiria maior transparência e participação da sociedade civil na distribuição dos recursos.

EBC e a legislação eleitoral
Os conselheiros também discutiram estudo sobre os efeitos da legislação eleitoral no conteúdo jornalístico das empresas públicas de comunicação. Em julho, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) retirou de seus sites cerca de 150 mil conteúdos jornalísticos publicados desde janeiro de 2023, diante da interpretação de que as restrições à publicidade institucional durante o período eleitoral também alcançariam notícias produzidas anteriormente. Segundo a EBC, o alcance dos sites caiu cerca de 65% em apenas uma semana.

O estudo defende que a proibição eleitoral deveria ser aplicada à publicidade institucional sem impedir, porém, a divulgação de conteúdo jornalístico produzido com autonomia editorial. Também recomenda mudanças na legislação para tornar essa distinção mais clara. O CCS decidiu retomar a discussão em dezembro, com ajustes no relatório e sem os anexos que continham minutas de projetos legislativos.

Outros temas

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional também discutiu os seguintes temas:

• atualização da Norma Regulamentadora (NR-1) no audiovisual;
• jornada de trabalho no audiovisual;
• regulamentação das plataformas digitais;
• comunicação pública;
• educação midiática;
• saúde dos trabalhadores da comunicação;
• mercados digitais; e
• proteção de crianças e adolescentes.

A próxima reunião do Conselho está marcada para 7 de dezembro, com sessões às 9h30 e às 14h.

Com informações da Agência Senado

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