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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 2674/26, do deputado Dr Flávio (PL-RJ).
O substitutivo altera a Lei 13.675/18, que institui o Susp, para ajustar a norma à Emenda Constitucional 104, que incluiu as polícias penais entre os órgãos de segurança pública.
Veja a íntegra do texto aprovado
De acordo com Capitão Alden, a legislação atual ainda menciona genericamente os “órgãos do sistema penitenciário”, sem fazer referência direta às polícias penais. Para o relator, essa situação gera insegurança jurídica e dificulta a participação dessas corporações em ações integradas de segurança pública.
Integração ao sistema
O substitutivo também amplia a integração das polícias penais aos mecanismos de governança, inteligência e planejamento estratégico do Susp.
O texto assegura a participação dessas corporações em ações de inteligência policial penal e o acesso aos sistemas nacionais de informação, observadas as regras legais e de proteção de dados.
Pelo texto, as polícias penais são órgãos permanentes e estratégicos, responsáveis pela segurança de estabelecimentos penais, pela custódia de pessoas privadas de liberdade e pela produção de inteligência policial penal.
A proposta prevê ainda a participação na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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