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19/11/2026Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Audiência pública da comissão especial
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto sobre o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) reúne-se na terça-feira (24) para a discussão e a votação do parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
A reunião está marcada para as 15h30, no plenário 7.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como microempreendedor individual – atualmente, o limite é de R$ 81 mil.
A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje.
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