Projeto cria estatuto de proteção financeira da pessoa idosa

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Duda Ramos diz que ainda falta uma legislação específica voltada à proteção financeira e patrimonial desse grupo

O Projeto de Lei 2994/26 institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com o objetivo de prevenir e combater fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos que afetam a população idosa.

Apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta estabelece diretrizes para proteger aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atendimento humano

Pelo texto, a pessoa idosa passa a ter uma Carta de Direitos na Segurança Financeira, que inclui:

• atendimento prioritário;
• acesso facilitado à contestação de transações; e
• atendimento por ser humano em casos de suspeita de fraude, bloqueio de contas e contratação de crédito.

As instituições financeiras também deverão manter canais de atendimento ininterruptos para a comunicação de golpes e disponibilizar mecanismos de bloqueio emergencial de operações.

Fraudes

A medida é justificada pelo avanço das tecnologias de pagamento e canais digitais, com crescimento das fraudes direcionadas à população idosa. Duda Ramos diz que ainda falta uma legislação específica voltada à proteção financeira e patrimonial desse grupo.

“Golpes praticados por falsas centrais de atendimento, falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, utilização indevida de biometria, fraudes impulsionadas por inteligência artificial e deepfakes passaram a integrar a realidade de milhares de famílias brasileiras”, lista Duda Ramos.

Proteção

A proposição obriga as instituições financeiras a adotar mecanismos atualizados para prevenir golpes sofisticados, inclusive com uso de inteligência artificial, clonagem de voz e falsificação biométrica.

O projeto também prevê cuidados reforçados para a concessão de empréstimos, consignados e cartões de crédito quando a operação comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa.

Duda Ramos destaca que as consequências das invasões patrimoniais vão além do prejuízo financeiro. “Economias acumuladas ao longo de décadas são subtraídas em poucos minutos, comprometendo a subsistência da vítima, sua autonomia, sua saúde emocional e sua qualidade de vida.”

Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto busca construir um sistema permanente de proteção patrimonial capaz de acompanhar a evolução das tecnologias e das modalidades de fraude.

Prioridade

O projeto prioriza a implementação das medidas previstas nas regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade, como a Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas e áreas rurais isoladas.

O texto altera ainda o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir expressamente a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras como direitos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas seguintes comissões da Câmara:

• Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
• Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
• Finanças e Tributação; e
• Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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