Comissão aprova reconhecimento jurídico do trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica
11/11/2026
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que atualiza a Lei de Drogas Lei 11.343/06 para estabelecer o interrogatório do réu como último ato da instrução processual. O objetivo é adequar a legislação ao Código de Processo Penal, reformado em 2008.
Relator na CCJ, o deputado Diego Garcia (União-PR) apresentou substitutivo a três projetos de lei (PL 2278/15, do ex-deputado Carlos Manato (ES), PL 3725/15, da ex-deputada Josi Nunes (TO), e PL 9377/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)). Os três têm o mesmo objetivo, mas, segundo Garcia, ao fundir as propostas, em vez de chegar a um resultado redundante, ele apresentou um texto “mais claro, tecnicamente completo e juridicamente preciso, incorporando o melhor de cada proposição”.
Segundo o texto aprovado, nos crimes relacionados ao tráfico de drogas, na audiência de instrução e julgamento, o interrogatório do acusado será feito após a inquirição das testemunhas.
“A manutenção do modelo antigo na Lei de Drogas gera insegurança jurídica, além de violar o devido processo legal, ao impor ao réu o ônus de se manifestar antes de conhecer o conteúdo da prova testemunhal. Trata-se de um vício que compromete o exercício pleno do direito de defesa”, explicou Diego Garcia.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá agora seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes pelo Plenário da Câmara.
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