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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão que revogou um benefício concedido a um ex-juiz de Minas Gerais, ao mesmo tempo em que expressou sua desaprovação em relação à criação de auxílios para magistrados. Ele classificou essa prática como um “vale-tudo inaceitável”, enfatizando a necessidade de respeitar a Lei Orgânica da Magistratura para prevenir abusos, como os conhecidos supersalários. O ex-juiz, que ocupou o cargo de 2007 a 2012, havia solicitado o pagamento retroativo de um auxílio-alimentação, que foi aceito pela Justiça Federal em Minas Gerais.
“Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas”, afirma Dino. A decisão inicial previa um valor de R$ 26.327,77, mas a União contestou essa determinação, alegando que havia um descumprimento de normas da Lei Orgânica da Magistratura e uma interferência do Judiciário nas funções do Legislativo. Dino argumentou que não é viável atender a solicitações que buscam “isonomia” entre as diferentes carreiras jurídicas.
Ele destacou a importância de uma estrutura organizada e previsível para a remuneração dos magistrados, além de criticar a existência de múltiplos pagamentos que dificultam a identificação do teto salarial estabelecido. “Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de ‘super-salários’. “Até mesmo ‘auxílio-alimentação natalino’ já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável ‘vale-tudo’”, completou o ministro.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicada por Matheus Oliveira
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Fonte: Jovem Pan Read More
