Comissão aprova relatório que propõe criação de Agência Antimáfia e combate a prejuízo com pirataria

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal”

A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal” aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O documento reúne denúncias de audiências públicas e apresenta propostas legislativas para enfrentar a pirataria, o contrabando, o descaminho, a sonegação fiscal e a contrafação (cópia ou imitação não autorizada).

Julio Lopes esclareceu que optou pelo relatório parcial para permitir que outras sugestões sejam alinhadas com o cenário institucional e com as próximas ações de governo.

Segundo o relator, o mercado ilegal causa um prejuízo anual de cerca de R$ 500 bilhões ao país, somando perdas da indústria e sonegação de impostos.

“O que se consolidou no país, nos últimos anos, é uma economia subterrânea bilionária e altamente sofisticada, articulada com engrenagens do crime organizado transnacional, de facções armadas e de milícias”, alertou o parlamentar.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

No relatório, Lopes aponta uma “canibalização do mercado formal” pelo crime organizado

Canibalização do mercado

No relatório, Lopes aponta uma “canibalização do mercado formal” pelo crime organizado. Entre as práticas identificadas, estão:

• controle territorial sobre a venda de botijões de gás de cozinha e serviços clandestinos de telecomunicações;
• furto e adulteração de combustíveis;
• contrabando de cigarros e defensivos agrícolas;
• desvio de energia elétrica;
• venda de remédios falsificados e produtos piratas em plataformas digitais.

Para enfrentar o problema, o deputado defende uma transformação estrutural na capacidade de fiscalização do Estado. As medidas sugeridas envolvem o uso de inteligência artificial, a rastreabilidade de mercadorias, a modernização alfandegária e a responsabilização de plataformas de comércio eletrônico (marketplaces).

Agência Antimáfia e novos sistemas

O relatório traz três propostas prioritárias da comissão externa:

1) Agência Antimáfia: proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas. “Essa ação visa identificar aqueles que estruturam, dentro do setor econômico, a atuação e a sobrevivência de verdadeiras máfias em áreas estratégicas, como a do gás”, explicou Lopes.

2) Sineoc: projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas para articular órgãos públicos. Segundo o relator, a estrutura não interfere no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) nem na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

“O Sineoc não pretende substituir mecanismos consolidados. Seu propósito é qualificar a articulação estratégica voltada à asfixia financeira e logística do crime organizado, investigar a infiltração em mercados formais e reforçar a cooperação internacional”, detalhou.

3) Combate à pirataria digital: projeto de lei que endurece o combate a produtos falsificados na internet e aumenta penas para violação de direitos autorais e de propriedade intelectual.

“Queremos a perda imediata das mercadorias apreendidas para dar mais agilidade ao processo”, defendeu.

Após a votação, parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram o Movimento Brasil Legal no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.

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