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Em audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27), especialistas demonstraram preocupação quanto à regulamentação da avaliação biopsicossocial na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
O foco da discussão foi a situação das pessoas com diabetes mellitus tipo 1, que, desde junho, têm garantida na Lei 15.439/26 a possibilidade de serem consideradas pessoas com deficiência para acesso a políticas públicas, mas condicionada à avaliação biopsicossocial.
A vice-presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, Karla Melo Fagundes, afirmou que a diabetes tipo 1 é uma deficiência que não se vê.
“A Lei Brasileira de Inclusão, no artigo 2º, diz que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade. E nisso, neste conceito, o diabetes tipo 1 se enquadra perfeitamente”, explicou.
O Brasil tem cerca de 500 mil pessoas com diabetes tipo 1. Em torno de 100 mil são crianças e adolescentes. Um em cada nove jovens com diabetes tipo 1 morre sem ter diagnóstico e um em três não tem acesso adequado a insulinas e fitas para a realização do teste de glicemia capilar. Menos de 18% atingem metas de hemoglobina glicada acompanhadas no SUS, e um em cada três adolescentes diabéticos tem pelo menos uma complicação microvascular, que pode evoluir para cegueira, insuficiência renal, necessidade de tratamento dialítico, transplante e doença coronariana.
Definição de deficiência
Na opinião do presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Roberto Tiné, há um princípio ético e conceitual de que patologia e diagnóstico por si só não definem deficiência.
“A deficiência não está no corpo, no órgão ou no exame de sangue: ela está no encontro entre o impedimento de longo prazo e as barreiras atitudinais, arquitetônicas e sociais que a pessoa enfrenta”, definiu.
A audiência pública teve a participação da coordenadora-geral de perícia médica de natureza assistencial do INSS, Marília Gava, que disse que o Ministério da Previdência tem acompanhado os processos para direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“Nós temos, de 2021 a 2023, quase 11 mil casos de diabetes tipo 1 com o benefício do BPC. Então não significa que não se avalia a doença: avalia-se, sim, a pessoa em sociedade, ela em igualdade de condições com as demais, e aí nós avaliamos as funções do corpo, as estruturas do corpo, as atividades, participação e os fatores ambientais.”
Orçamento
Segundo o coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros, é preciso pensar em orçamento para planejamento e capacitação de profissionais para avaliação biopsicossocial.
A reunião foi presidida pela deputada Flávia Morais (MDB-GO), que prometeu estender o debate.
“Nós aqui vamos solicitar ao Ministério da Saúde e ao grupo de trabalho o impacto e a previsão de recursos para que a gente possa trabalhar no orçamento este ano. É preciso dialogar também na questão orçamentária, para que a gente não tenha isso como desculpa”, alertou.
A legislação atual garante a diabéticos do tipo 1 acesso a direitos e insumos independentemente de avaliação biopsicossocial, como glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo e insulina pelo SUS, porte e uso de instrumentos de medição e aplicação de insulina e pausas para verificação da glicemia e aplicação de insulina.
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