
Projeto aumenta penas para crimes ligados ao não pagamento de dívidas e comissões
18/11/2026Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Sessão deliberativa do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia e analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 756/25, que contém o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 25 de janeiro de 2024.
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